CONFRESA – Um homem de 26 anos foi preso em flagrante pela Polícia Judiciária Civil após agredir sua esposa e jogar álcool na tentativa de atear fogo na mulher e no filho de 9 meses. O caso foi registrado na quinta-feira (9) em Confresa.
De acordo com informações, o suspeito agride a vítima há anos, e na manhã de quinta-feira, além de dar tapas e tentar enforca-la, o suspeito teria jogado álcool em seu corpo e corpo do filho bebê. Ele não conseguiu atear fogo nos dois porque a filha do casal teria tirado isqueiro de suas mãos.
Foto: PJC-MT
O suspeito foi preso à tarde na rodoviária, após a equipe de policiais civis tomarem conhecimento do crime. Ele pretendia fugir para o Estado do Pará, mas acabou detido em flagrante.
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O agressor foi autuado por tentativa de lesão corporal qualificada por ser praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça.
Após providências de praxe na delegacia, ele foi encaminhado para a Cadeia Pública de Porto Alegre do Norte onde permanecerá à disposição da justiça.
MARAMAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI, CNPJ n° 01.391.341/0001-06, torna público que requereu junto à SEMA – Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO, localizada na Av. Betumarco, 2.454, Setor Aeroporto, 78655-000, no município de Porto Alegre do Norte-MT, para a atividade de Comércio Varejista de Combustíveis.
Fazer a diferença na comunidade onde está inserido. Este é um dos valores inerentes do Sicredi, instituição financeira cooperativa com mais de 120 anos de história. Por esse motivo, pela sétima vez consecutiva, o Sicredi destinou parte do imposto de renda para os Fundos Municipais das cidades de Canarana (MT) e Querência (MT), fundos estes que tem o Programa A União Faz a Vida cadastrados como parceiro no desenvolvimento de projetos junto as escolas dos municípios. No total, foram mais de R$ 115 mil doados aos municípios, recursos que serão aplicados em projetos sociais.
A doação está amparada por leis de incentivo, uma renúncia fiscal em que o poder público abre mão de parte do que receberia em impostos e permite que pessoas físicas e jurídicas escolham projetos, previamente aprovados, para a destinação do recurso. Segundo o diretor executivo da cooperativa Sicredi Araxingu, Carlos Paes Machado, ações como esta são necessárias para a construção de uma sociedade mais próspera e tem o apoio da instituição financeira cooperativa.
Foto: Reprodução
“Os recursos direcionados aos Fundos Municipais ficam nas cidades e são reinvestidos nas comunidades locais, auxiliando os municípios na geração de infraestrutura, apoiando com projetos sociais e desenvolvimento das ações educativas nas escolas onde o programa A União Faz a vida é ativo. Dessa forma, colocamos em prática os princípios do cooperativismo e os valores que guiam a instituição no proposito de ‘construir juntos uma sociedade mais prospera’”, afirma.
Para o fundo do município de Canarana foram destinados R$ 48.084,77, e para Querência outros R$ 67.504,42.
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A destinação de parte do imposto de renda aos Fundos Municipais pode ser realizada por pessoas físicas e empresas, desde que o fundo esteja apto a receber o recurso. Para se enquadrar, a pessoa física deve declarar o imposto de renda de forma completa, e tem dedução limitada a 6% do imposto devido dentro do exercício. Já empresas, devem ser tributadas no Lucro Presumido ou Lucro Real. Os impostos que podem ser direcionados aos fundos municipais são Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto sobre Serviços (ISS).
QUERÊNCIA – A Polícia Militar realizou a prisão de um homem suspeito de estupro de vulnerável em Querência no domingo (5).
A denúncia foi feita pelo padrasto da vítima, que soube do fato naquele dia. Segundo a menor, a mãe saia para trabalhar e a deixava com a vizinha, contudo, às vezes ela precisava ir até a sua casa onde o suspeito aproveitava a oportunidade para abusar sexualmente dela.
Foto: Reprodução
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A mãe reparou no comportamento diferente da criança nos últimos dias, porém, não sabia o que estava acontecendo. Apenas no domingo ela contou.
Os policiais foram até a casa do suspeito. Ele negou o crime, mas mesmo assim, foi preso.
O caso seguiu para providências da Delegacia de Polícia Judiciária Civil.
CANARANA – A busca pela liberdade e segurança são as palavras que determinam o movimento responsável pela definição do dia 08 de março como o dia internacional da mulher. Um data para que toda a sociedade possa agradecer, valorizar e prestigiar o papel da mulher em todos os meios, seja ele onde for, onde ela queira estar.
O Sicoob Primavera, uma instituição financeira cooperativa feita de valores, não só neste 08 de março, mas desde muito tempo, vem contribuindo para que a liberdade e a segurança da mulher sejam cada vez mais garantidos. Não só a ela, mas também de quem ela ama, ‘Pra Tudo Ficar Bem’, que por sinal, também é o nome da campanha de seguros que oferece aos seus associados.
Agência do Sicoob em Canarana; Foto – OP.
Além do seguro de vida tradicional, a cooperativa oferece o Seguro Vida Mulher Sicoob, que é um produto disponível para as associadas da cooperativa, que trás proteção financeira para ela em vida, com indenização em caso de doenças graves, por exemplo. É claro, o seguro também a protege com as coberturas tradicionais do seguro de vida, inclusive, seguro funeral. E ainda, a associada que o adquire, concorre a premiações em dinheiro toda semana. E, aliás, já houve premiação em Canarana.
As mulheres associadas e as não associadas também, que desejam conhecer mais do cooperativismo no Sicoob, ou ainda, qualquer cooperado Sicoob que queira contratar o seguro para terceiro, pode procurar a agência da cooperativa na Av. Paraná, 121, no centro de Canarana – MT.
“Aqui nossos colaboradores tem uma ambiente especial para atender a todos que buscam atendimento, seja de seguro, ou qualquer outra solução financeira. Venha nos fazer um visita”, convida a gerente da Agência, Vivian Marques, que também saúda todas as mulheres de Canarana pelo seu dia.
“Parabéns as mulheres hoje e sempre. Mulheres que são mães, filhas, irmãs, esposas e que trazem o cooperativismo para e si e suas casas, fazendo dele, um estilo de vida.”
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) retoma, a partir de quarta-feira (8), a coleta biométrica dos eleitores. O serviço ocorrerá de forma gradativa no estado, sendo que a primeira etapa da Fase 1 contempla os municípios de Alto Araguaia (8ª Zona Eleitoral), Alto Taquari (8ª ZE), São Félix do Araguaia (15ª ZE), Luciara (15ª ZE), Sinop (22ª ZE), Sorriso (43ª ZE), Cuiabá (todas as Zonas Eleitorais) e Várzea Grande (todas as ZEs).
A segunda etapa de retomada do atendimento biométrico terá início em 20 de março de 2023, na seguintes cidades: Poconé (4ª ZE), Nova Mutum (5ª ZE), Cáceres (6ª ZE), Barra do Garças (9ª ZE), Aripuanã (11ª ZE), Campo Verde (12ª ZE), Tangará da Serra (19 ZE), Lucas do Rio Verde (21ª ZE), Alta Floresta (24ª ZE), Pontes e Lacerda (25 ZE), Juara (27ª ZE), Juína (35ª ZE), Santo Antônio de Leverger (38ª ZE), Primavera do Leste (40ª ZE), Araputanga (41 ZE), Guarantã do Norte (44ª ZE), Querência (53ª ZE), Brasnorte (56ª ZE), Paranatinga (57ª ZE), Campo Novo do Parecis (60ª ZE), Comodoro (61ª ZE), Rondonópolis (10ª e 46ª ZEs).
Cartório Eleitoral da 31ª Zona, com sede em Canarana-MT; Foto – Divulgação.
No dia 3 de abril começará a terceira e última etapa da Fase 1, nos municípios de Guiratinga (2ª ZE), Rosário Oeste (3ª ZE), Diamantino (7ª ZE), Barra do Bugres (13ª ZE), Jaciara (14ª ZE), Vila Rica (16ª ZE), Arenápolis (17ª ZE), Mirassol D’Oeste (18ª ZE), Colíder (23ª ZE), Nova Xavantina (26ª ZE), Porto Alegre do Norte (28ª ZE), São José do Rio Claro (29ª ZE), Água Boa (30ª ZE), Canarana (31ª ZE), Cláudia (32ª ZE), Peixoto de Azevedo (33ª ZE), Chapada dos Guimarães (34ª ZE), Vera (36ª ZE), Sapezal (42ª ZE), Pedra Preta (45ª ZE), Poxoréu (47ª ZE), Cotriguaçu (48ª ZE), Nova Monte Verde (50ª ZE) e São José dos Quatro Marcos (52ª ZE).
Vale lembrar que o Cadastro Eleitoral ficará aberto durante todo o ano, portanto, o eleitor terá tempo suficiente para cadastrar a biometria ou regularizar a situação, antes das eleições municipais de 2024.
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A Justiça Eleitoral ressalta que nos dias 6, 7 e 8 de março os Cartórios Eleitorais realizam atendimentos por demanda espontânea, considerados como pré-lançamento da biometria. Neste período, o objetivo é que as equipes possam identificar eventuais erros, corrigi-los, melhorar processos e também evitar tumulto no atendimento.
Para conseguir implementar o plano, o TRE-MT recebeu 250 kits biométricos de Tribunais Regionais Eleitorais de outros estados. A segunda fase do projeto ocorre em agosto e a previsão é que em dezembro de 2023 todos os municípios de Mato Grosso já estejam em atendimento biométrico. (Com informações da Assessoria do TRE-MT)
O governador Mauro Mendes enviou ofício ao presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, no qual pede a transferência da gestão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães ao Governo de Mato Grosso.
Uma das principais justificativas é o “preço exorbitante” que a concessionária terá o direito de cobrar para acesso ao parque, que pode chegar a R$ 100 por pessoa.
No documento, Mauro Mendes relatou que o mesmo pedido tem sido feito há anos ao Governo Federal, na gestão anterior, mas foi negado sob a sinalização de que haveria uma concessão do parque à iniciativa privada.
Foto: Reprodução
“Entretanto, senhor presidente, o certame licitatório que ainda está em curso no âmbito do ICMBio apenas estabelece em 30 anos míseros R$ 18,5 milhões em investimentos obrigatórios, sendo que a cobrança ao cidadão e ao trabalhador que desejar entrar no parque chegará a R$ 100 por pessoa”, afirmou.
Conforme o governador, a cessão de bens entre entes públicos é um procedimento amplamente praticado e lastreado em normas legais, sendo que o Governo de Mato Grosso já possui “R$ 200 milhões para executar todos os investimentos previstos em três anos”.
“E além deles, muitos outros, para tornar o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães um destino turístico atrativo, acolhedor e integrador aos demais potenciais da região”, diz trecho do ofício.
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Mauro Mendes ressaltou que com a gestão do Parque pelo Estado, não haverá risco de “impor ao cidadão e ao trabalhador uma tarifa exorbitante, que na prática significará excluir todos os mato-grossenses e brasileiros de menor poder aquisitivo de acessar as belezas naturais do parque e da região”.
“Diante do exposto, solicitamos ao excelentíssimo senhor presidente que: 1- Revogue por interesse público a licitação n° 001/2022-Processo n° 02070.003932/2022-20; 2 – Autorize o ICMBio a realizar a delegação de competência para gestão, investimentos e operação da unidade de conservação do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães pelo período de 20 anos”, solicitou.
Investimentos Entre os investimentos previstos pelo Governo de Mato Grosso na hipótese de conseguir a autorização para gerir o parque, estão ações para potencializar o Complexo Véu de Noiva, com a construção de estrutura com escadas, elevador, e passarelas para conferir a cachoeira de perto.
Já o Complexo do Portão de Inferno contará com mais de 1 mil m² de área construída, contendo lanchonete, estacionamento, praça e área de contemplação, além de uma passarela de vidro suspensa sobre um penhasco com mais de 70 metros de altura.
BARRA DO GARÇAS – A Polícia Civil, por meio da 1ª Delegacia de Barra do Garças, deflagrou na manhã desta terça-feira (07.03) a “Operação Perfídia”, para cumprimento de 12 ordens judiciais contra integrantes de uma organização criminosa envolvidos em homicídio, porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas.
Estão em cumprimento três mandados de busca e apreensão e nove de prisão, expedidos pela 1ª Vara Criminal de Barra do Garças.
Foto: Reprodução
A operação tem alvos em quatro cidades de Mato Grosso: Barra do Garças, Pontal do Araguaia, Jaciara e Cuiabá.
Em Cuiabá e Jaciara, os mandados são cumpridos com apoio operacional, respectivamente, da Delegacia Regional de Rondonópolis e da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO).
Investigação
O crime que originou a operação ocorreu em 03 de agosto de 2022, no bairro Santo Antônio, em Barra do Garças. Na ocasião, Lucas Rezende Rocha, de 28 anos, foi atingido por disparos de arma de fogo efetuados por uma dupla em uma motocicleta. Lucas trabalhava em uma lanchonete, onde aconteceu o crime, e foi a óbito no local.
Durante investigação, a Polícia Civil apurou que o homicídio foi cometido por uma organização criminosa que queria comercializar entorpecentes na região de forma ‘exclusiva’. No entanto, a vítima estava vendendo substâncias ilícitas que não eram fornecidas pela facção.
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Com isso, um dos líderes da organização criminosa, que está preso na Penitência Central, em Cuiabá, ordenou a morte da vítima, e outros criminosos cumpriram a ordem na cidade de Barra do Garças.
As investigações foram coordenadas pelos delegados Pablo Borges Rigo e Adriano Marcos Alencar. Quatro investigados são alvos da operação, porém, alguns deles terão cumprimento de mais de um mandado de prisão em decorrência da prática de outros crimes. No ano passado, dois envolvidos no homicídio de Lucas foram presos e outro foi morto em Barra do Garças durante um roubo.
Nome da operação
Perfídia remete à deslealdade, à traição, fatos evidenciados no caso. Um “amigo” da vítima, ao fazer uma entrega de droga é que seria morto, porém, ele informou que o dono da droga e quem vendia o entorpecente era Lucas.
ESPIGÃO DO LESTE – A Polícia Militar realizou a prisão de dois homens e a apreensão de uma arma de fogo em uma ação de combate ao tráfico realizada na noite de segunda-feira (6) no Distrito de Espigão do Leste, zona rural de São Félix do Araguaia.
De acordo com informações, populares denunciaram a movimentação de usuários de drogas em uma residência da localidade e os policiais se deslocaram para averiguar.
A arma de fogo apreendida com o suspeito Foto: PMMT
Um dos suspeitos foi flagrado entregando uma porção de entorpecente a um usuário, momento em que os agentes decidiram abordá-lo. Ele tentou fugir, mas foi capturado.
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Na casa, outro suspeito foi encontrado. Um revólver calibre 38 foi apreendido.
O caso seguiu para providências da Delegacia de Polícia Judiciária Civil de São Félix do Araguaia.
NOVA XAVANTINA – Quatro trabalhadores foram resgatados no último dia 28 de fevereiro de condições análogas à escravidão durante ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM,) do Ministério do Trabalho e Emprego, em uma propriedade rural localizada no município de Nova Xavantina (MT). O empregador terá que pagar R$130 mil de verba indenizatória, dano moral individual e dano moral coletivo.
A ação foi coordenada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e contou com a participação da Polícia Federal, Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública da União (DPU) e Projeto Ação Integrada (PAI).
De acordo com relatório do GEFM, os trabalhadores realizavam atividades de extração de eucalipto quando foram localizados. Eles haviam sido contratados por um preposto de um comprador de eucalipto e o outro trabalhador havia sido contratado pelo proprietário da fazenda por intermediação de um “gato”.
Foto: Divulgação
Os barracos construídos pelos próprios trabalhadores a mando dos encarregados pelo serviço consistiam de estrutura de pau retirada da mata, cobertos por lona plástica. O piso era de chão batido, não havia energia elétrica e os trabalhadores dormiam em redes ou em colchão em cima de tarimba.
No acampamento não havia banheiros e as necessidades fisiológicas eram feitas no mato. A água para beber era retirada de uma cacimba que eles mesmo abriram e a água para tomar banho e cozinhar vinha de uma represa. As duas fontes forneciam água barrenta e sem potabilidade.
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O trabalhador contratado pelo “gato” estava laborando há quatro meses e não havia recebido nenhum pagamento. Duas semanas antes de serem resgatados eles ficaram sem comida e foram reclamar na sede da fazenda, mesmo assim o proprietário não tomou nenhuma medida para cessar aquela situação.
O proprietário da fazenda alegou, em depoimento, que tinha ciência da existência dos barracos e “que até já tinha visto os mesmos quando passava de camionete”.
Ainda segundo o relatório, em janeiro uma equipe do Ministério do Trabalho tentou inspecionar a fazenda, mas como não sabia a sua localização exata, pediu informação a um morador da região. O morador era o gerente da fazenda, porém ele afirmou não ter conhecimento de nenhuma propriedade com o nome apontado pela equipe naquela região.
O valor total das verbas rescisórias a serem pagas pelos empregadores é de R$130.840,89, com dano moral individual de R$8.000,00 e dano moral coletivo por empregador de R$15.000,00. O MPT e a DPU firmaram acordo para o pagamento destas verbas de forma parcelada.
