quinta-feira, 25 abril, 2024
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Governo de Mato Grosso não tem poder para alterar regra do Confaz sobre ICMS da energia solar

Governo de Mato Grosso esclarece que o veto ao Projeto de Lei Complementar 18/2021 foi necessário, pois o Estado não tem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para isentar o ICMS sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede.
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