Em novembro de 2019 o Tribunal Pleno do TJMT (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso) julgou e aprovou a transferência da Competência Territorial da cidade de Gaúcha do Norte, pertencente até então a comarca de Paranatinga, para a Comarca de Canarana. A decisão entra em vigor somente após a aprovação da Lei que altera a COJE (Código de Organização Judiciária).
No site da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso está disponível uma votação favorável à aprovação da Lei Complementar nº 94 de 2019 que dispõe sobre a Reforma do COJE que altera a transferência da Competência Territorial da Cidade de Gaúcha do Norte. Para votar é necessário fazer o cadastro. Link para votação
IMPACTO
A decisão é comemorada por alguns e criticada por outros. Porém, Canarana e Água Boa, logo à frente, são municípios muito acessados pela população de Gaúcha em busca de serviços como saúde, peças e outros. Quanto ao acesso, enquanto Paranatinga fica há cerca de 200 km de Gaúcha, Canarana fica há 160 km.
Em relação aos serviços do Fórum, em Paranatinga o cenário é de sobrecarga de processos, enquanto em Canarana foi realizado um estudo com risco de fechamento ocasionado por uma falha na comunicação do número de processos.
A decisão vai acarretar na transferência de matrículas, alteração de domínios de imóveis e transferência de processos em trânsito. As transferências de matrículas devem acontecer gradativamente e envolve custo de R$ 98,50 aos proprietários que requererem a transferência, isso segundo o provimento 06/2019 da Corregedoria Geral de Mato Grosso (CGJ).
Com a transferência de Comarca, Gaúcha do Norte deixa de pertencer ao 11° Comando Regional de Primavera do Leste passando a depender do 13° Comando Regional localizado em Água Boa.
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ainda não publicou nenhum documento oficial sobre a transferência da Comarca.
