O Governo de Mato Grosso determinou um prazo de 60 dias para que os comércios em presídios do estado sejam fechados. A medida foi publicada no Diário Oficial, na sexta-feira (7).
Com a decisão, ficam proibidas as atividades de venda, doação e reposição de estoque em todas as unidades penais.
O decreto ainda determina que:
- Valores pagos por produtos não consumidos devem ser ressarcidos aos compradores, e o estoque existente será retirado das unidades;
- Após o prazo, todos os equipamentos e mercadorias serão incorporados à administração pública e destinados ao uso nas unidades penais ou em instituições sociais;
- Em até 30 dias, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejuso) realizará a revisão e publicação dos normativos sobre a assistência material aos presos.
Em janeiro, a lei que proíbe visitas íntimas de caráter sexual e comércios em presídios do estado foi sancionada pelo Governo do Estado.
Segundo o Governador Mauro Mendes, os comércios promovem o fortalecimento de facções criminosas, desigualdades internas e entra em conflito com a legislação federal, que prevê que a assistência básica deve ser fornecida pelo Estado, sem intermediação de atividades comerciais.
Mercadinho reaberto
Na quinta-feira (6), a Justiça de Mato Grosso determinou a reabertura do mercado interno do Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS), a 420 km de Cuiabá. A decisão assinada pelo juiz Anderson Candiotto contraria o estado.
Na decisão, o juiz destacou que o fechamento do mercado violaria a Lei de Execuções Penais (LEP), que prevê que os estabelecimentos prisionais devem dispor de locais para a venda de produtos não fornecidos pela administração pública.
Segundo a Defensoria, o estado não fornece integralmente os itens, sendo o mercado a única alternativa para suprir tais necessidades.
Por g1 MT.
