O Excelentíssimo Senhor Doutor CONRADO MACHADO SIMÃO, MM Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Canarana-MT, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos este PÚBLICO EDITAL virem ou dele notícias ou conhecimento tiverem, que estarão abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO de credenciamento de JURADO VOLUNTÁRIO para exercer as funções na comarca de Canarana-MT.
01 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Existem duas formas de colaborar como Jurado
1.1.1 O juiz presidente do Júri requisita às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado.
1.1.2 A pessoa interessada em ser jurado voluntário se inscreve no fórum da Jurisdição, mediante apresentação dos seguintes documentos: cópia e original da carteira de identidade ou qualquer outro documento com foto e do CPF, comprovante de residência do território da Comarca (Canarana-MT), além dos documentos exigidos pela Comarca. A inscrição deverá ser realizada, até a publicação da lista geral, para exercer a função de jurado no próximo ano.
02 – DAS INSCRIÇÕES
2.1 As inscrições serão voluntárias e gratuitas; deverão ser efetuadas pelo(a) próprio(a) interessado(a).
2.2 Elas acontecerão no período de 12 de setembro a 30 de setembro de 2022, através do e mail: [email protected].
03 – DOS REQUISITOS
3.1 Idade mínima de 18 anos; não ter sido processado criminalmente; possuir idoneidade moral (não ter nenhum processo contra si); estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor); residir na Circunscrição respectiva do Tribunal do Júri, qual seja Canarana-MT; prestar o serviço gratuitamente (voluntário).
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