CUIABÁ – Um projeto de lei que obriga a comunicação de tentativa ou consumação de aborto à polícia, Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e ao Conselho Tutelar foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa (ALMT), em sessão realizada na última quinta-feira (1°).
O projeto cria o ‘Programa de Proteção ao Nascituro em Mato Grosso’ e, segundo o texto, é destinado à “proteção do direito à vida da criança, desde a concepção até o nascimento”. Com isso, qualquer tentativa ou consumação de aborto deve ser comunicado aos órgãos para providências cabíveis.
Segundo o projeto, a comunicação poderá ser feita por qualquer pessoa, mas, principalmente, para os profissionais da saúde da rede pública ou particular. O sigilo profissional assegurado ao médico e ao paciente, não se aplica nas situações de aborto criminalizadas pela lei, por se tratar de ilícitos penais.
Em justificativa para a aprovação, o deputado Gilberto Cattani (PL), que é autor da proposta, disse que o aborto trata-se de retirar a vida de um ser humano. O parlamentar argumentou ainda que muitos procedimentos são realizados de forma clandestina e que a prática precisa ser coibida em homenagem a preservação da vida.
O parlamentar também cita a Declaração Universal de Direitos Humanos, em que toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal e que a Constituição Federal que diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
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Por G1MT com Redação OP.
