O governador Mauro Mendes (União) vetou parcialmente o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa para endurecer as regras nos presídios de Mato Grosso. O veto atingiu o artigo 19, que diz respeito à autorização para o funcionamento de mercadinhos dentro das unidades prisionais.
O dispostivo determina que os estabelecimentos prisionais poderão “dispor de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração Pública Estadual de Mato Grosso”.
O mesmo artigo ainda previa que a comercialização de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração do estabelecimento penal deverá ser gerida pelos Conselhos da Comunidade.
O Governo argumenta que a Lei de Execuções Penais prevê a existência de tais estruturas em situações excepcionais, quando a administração pública não
consegue suprir as necessidades básicas dos detentos. “Essa condição não se aplica ao Estado de Mato Grosso, que já garante assistência material integral aos presos, tornando desnecessária a existência de mercadinhos ou cantinas”, escreveu o Executivo.
Em outro trecho Mendes diz que o artigo 19 oferece risco à ressocialização e à Segurança, já que fomenta desigualdades econômicas entre os detentos, “comprometendo o objetivo ressocializador da pena”.
O Governo também teme o fortalecimento das facções criminosas, já que os mercadinhos têm sido historicamente explorados por elas como instrumento de controle interno, gerando desvios de recursos e ameaçando a ordem e a segurança das unidades.
Aprovação
De autoria do Governo do Estado, o projeto de lei que endurece as regras no sistema prisional foi aprovado na Assembleia no dia 8 de janeiro.
O texto original, no entanto, não contemplava a existência de mercadinhos, algo que foi incluído em emenda dos deputados.
Desde a aprovação o governador já dava demonstração de que iria vetar o artigo que previa os mercadinhos. “Quer beber uísque e cerveja? Seja um cidadão honesto”, afirmou.
Por MidiaNews.
