CAMPINÁPOLIS – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou inconstitucional um artigo de uma lei do município de Campinápolis (a 554 km de Cuiabá) e assim anulou a pensão vitalícia paga a Joana Darc Quirino de Carvalho, viúva do ex-prefeito do município, Leonildo José de Carvalho.
Foto – Assessoria.
O acórdão foi publicado no Diário de Justiça do último dia 18 de dezembro. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso, que questionou o artigo 1º da Lei Municipal de Campinápolis nº 92/1990, que trata sobre o pagamento de salário (pensão) para viúva de prefeito.
Joana Darc Quirino de Carvalho se beneficiava com a pensão desde a morte de seu marido, em um acidente de carro em 1990. O Ministério Público afirmou que a lei viola os princípios da moralidade, igualdade e impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Os membros do Órgão Especial do TJMT, por unanimidade, reconheceram a inconstitucionalidade do artigo.
“O pagamento de prestação pecuniária mensal e vitalícia a viúva de ex-prefeito extrapola o poder constituinte derivado, violando o princípio federativo, além de não se compatibilizar com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. […] Ação julgada procedente para declarar inconstitucional o art. 1º da Lei Municipal n. 92/1990”.
O modelo de teclado “QWERTY” utilizado, foi criado e patenteado por Christopher Latham Sholes para uma máquina de escrever em 1868. Antes, as letras eram colocadas em ordem alfabética, mas geravam falhas quando digitadas rapidamente. Dessa forma, a sequência QWERTY surgiu para separar as letras mais utilizadas na língua inglesa.
Teclado Qwerty no Android.
Como o teclado Dvorak fica no Iphone. Foto: Reprodução | BBC News Brazil.
Mais tarde, outros inventores dispuseram as letras de maneira diferente com base nos outros idiomas. Por exemplo, há o AZERTY (usado na França, Bélgica e outros) e HCESAR (Portugal). Contudo, o HCESAR não é mais utilizado.
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Apesar do QWERTY ser considerado como “layout universal”, há outros modelos mais lógicos. Como por exemplo, o Dvorak, criado por Augusto Dvorak em 1932.
Meus amigos, nos últimos dois anos nós mato-grossenses passamos por períodos difíceis: desde um Governo do Estado que estava prestes a quebrar, a uma pandemia que ainda causa sofrimento a todos.
Governador Mauro Mendes; Foto – Mayke Toscano.
Mesmo em meio a tantas dificuldades, saímos maiores e as melhorias em todo o estado já são visíveis. Toda a dedicação a consertar Mato Grosso e à pandemia não nos desviou da nossa missão principal: investir naquilo que importa ao cidadão. Mato Grosso virou um grande canteiro de obras e, por meio do programa Mais MT, estamos realizando investimentos que vão totalizar R$ 9,5 bilhões até 2022.
Somente na Infraestrutura, estamos com mais de 1,2 mil km de asfalto novo contratado e 77 pontes, em todas as regiões, boa parte já entregue ou com previsão de entrega já no próximo ano. O Vale do Araguaia, até então esquecido, concentra mais de 400 km de toda essa pavimentação. Estamos em andamento com milhares de quilômetros para serem concedidos à iniciativa privada, garantindo a qualidade das rodovias, e outras centenas de quilômetros de estradas sendo construídas e restauradas por meio de parcerias sociais com prefeituras e associações.
A previsão é que tenhamos mais de 2,4 mil km de asfalto novo contratado até 2022. E pelo menos cinco mil novas pontes devem ser construídas nesse período de tempo, substituindo as precárias pontes de madeira que tanto transtorno trazem à população. Será o maior programa de pontes de um estado brasileiro. E fechamos o ano apresentando a solução para um pesadelo que assola a população há anos, com a substituição do VLT pelo BRT – muito mais econômico, viável e vantajoso à população.
A Saúde também passou a funcionar. Com os repasses em dia aos municípios, o atendimento na atenção básica voltou a ser digno. Deixaram fechar a Santa Casa de Cuiabá, mas reinauguramos como Hospital Estadual Santa Casa. Ampliamos o Metropolitano em Várzea Grande. Estamos reformando e modernizando os regionais de Sorriso, Sinop, Rondonópolis e Cáceres e vamos estender essas melhorias a todos os demais. Retomamos obras paradas há 34 anos, como a do Hospital Central, e a do Júlio Muller, que estava abandonada há 7. E ainda construiremos três novos hospitais regionais: em Juína, Tangará da Serra e outro na região do Araguaia, locais onde há vazios de assistência à Saúde, que obrigam a população a percorrer centenas de quilômetros em busca de atendimento especializado.
Na Educação, 161 escolas estão com obras em andamento, sejam reformas, ampliações, construção de quadras poliesportivas ou até novas construções. Por meio do Mais MT, vamos investir mais de R$ 900 milhões para melhorar as estruturas físicas e pedagógicas, dando condições de ensino e capacitação aos professores e servidores, e de aprendizado aos alunos, para que nossos índices melhorem. Instalar ar-condicionado em mais de 300 escolas que ainda não possuem climatização é só um exemplo.
Assim como na Segurança, que tem recebido investimentos maciços para ampliação de vagas no sistema prisional. Já ampliamos mais de 1400 vagas e devemos ampliar em até 4000 nos próximos anos, em sistemas que usam a tecnologia para trazer mais segurança e economia aos cofres públicos, o que garante também o cumprimento da pena e a ressocialização. Compramos fardamento, encomendamos 3 mil pistolas Glock aos nossos militares e implantamos o rádio digital, impedindo os bandidos de ouvirem as conversas da Polícia. Vamos construir um Centro de Treinamento de Segurança Pública onde abandonaram as obras do COT do Pari. Além de novas viaturas, aeronaves e equipamentos às Forças de Segurança.
Temos e teremos muitos investimentos no Social, na Cultura, no Turismo, no Desenvolvimento Econômico, na Agricultura Familiar, no Meio Ambiente, na Ciência e Tecnologia e em todas as áreas. Já criamos mais de 5 mil empregos diretos e indiretos somente com as ações de Governo desenvolvidas até agora. Aplicando medidas como a reforma tributária, simplificação do licenciamento e isonomia em incentivos fiscais, Mato Grosso tem atraído milhares de empresas para investir no estado. Foi a unidade da federação que mais abriu novas empresas (foram 21.040 só no primeiro quadrimestre de 2020) e que mais criou novos postos de trabalho, de acordo com o Ministério da Economia. E tudo isso de maneira sustentável, com respeito ao meio ambiente e às normas vigentes. A previsão, segundo metodologia de cálculo do BNDES, é que os nossos investimentos do Governo de Mato Grosso vão gerar um total de 54 mil empregos.
Como tudo isso foi e está sendo possível? Por meio de um ensinamento que repito constantemente: ninguém faz nada sozinho. Esses avanços só foram conquistados graças ao trabalho do nosso povo, dos nossos servidores, da gestão séria e focada em resultado que temos feito aqui no Executivo e também pela parceria que a Assembleia Legislativa e os demais poderes e instituições tem nos oferecido.
Em janeiro de 2019, quando assumimos o governo, encontramos uma situação caótica. Salários atrasados, 13º atrasado, UTIs fechando, viaturas da Polícia sendo recolhidas por falta de pagamento, repasses para fornecedores e para a saúde dos municípios atrasados há mais de 11 meses e quase R$ 4 bilhões de dívidas.
Ainda em 2019 conseguimos reverter esse quadro. Enxugamos secretarias, cortamos mais de R$ 1 bilhão em despesas, renegociamos contratos, economizamos, otimizamos nosso quadro de pessoal e fizemos uma reforma administrativa e tributária.
O resultado veio no mesmo ano. Pela primeira vez em 10 anos, em 2019 Mato Grosso fechou suas contas no azul, ou seja, gastou menos do que o arrecadado. Isso possibilitou voltar a pagar os servidores no dia 30 do mês trabalhado, pagar fornecedores e a saúde aos municípios rigorosamente em dia e retomar centenas de obras paradas há muitos anos.
Esse equilíbrio fiscal obtido em 2019 foi fundamental para que pudéssemos enfrentar o desafio que viria neste ano: a pandemia do coronavírus. Infelizmente muitas vidas foram perdidas, mas muitas outras foram salvas graças à seriedade com a qual tratamos o caso. Montamos um gabinete de situação e tomamos medidas equilibradas, que ajudaram a salvar vidas e ao mesmo tempo preservaram a economia e os empregos dos mato-grossenses.
Ampliamos o Hospital Metropolitano, montamos novas UTIs no Hospital Estadual Santa Casa e construímos e ajudamos a equipar centenas de UTIs em todo o Estado. Em poucos meses, triplicamos as UTIs existentes em Mato Grosso para que pudéssemos garantir o atendimento dos casos graves e compramos centenas de respiradores, conseguindo negociar preços até 200% menores do que os praticados em outros estados.
Investimos forte no tratamento precoce, medida que reduziu drasticamente as internações. Criamos o Centro de Triagem Covid-19, que oferece consulta, testes, exames, medicamentos e até tomografia se necessário, mesmo sendo a atenção básica uma responsabilidade da prefeitura. Enviamos mais de 600 mil testes (que conseguimos pagar de 3 a 11 vezes mais barato que os demais estados) a todos os 141 municípios, além de medicamentos às prefeituras que solicitaram. Essas ações fizeram a testagem da nossa população ser 434% maior que a média nacional. E agora estamos articulando todas as alternativas para trazer aos mato-grossenses uma vacina segura e aprovada pela Anvisa, o quanto antes.
Tivemos dois anos desafiadores, mas com muitas entregas para a população. Em 2021, muito mais está por vir nesse novo Mato Grosso que já vivemos. Um excelente final de ano a todos os mato-grossenses. Que Deus abençoe as nossas famílias.
Por Mauro Mendes – Governador do Estado de Mato Grosso.
PARANATINGA – A Polícia Federal cumpriu na terça-feira (22) mandados de busca e apreensão em Mato Grosso para investigar ameaças a ministro do Supremo Tribunal Federal e seus familiares. A Operação Shield foi autorizada pela Justiça Federal de Mato Grosso e teve como objetivo reunir elementos sobre um investigado no município de Paranatinga (MT).
Ministro Alexandre de Moraes; Foto – Marcelo Camargo/Agência Brasil.
Segundo a TV Globo apurou, ameaças eram dirigidas ao ministro Alexandre de Moraes e às filhas dele. O investigado se identifica nas redes sociais como Ezequiel Souza Lopes.
Em novembro, ele postou em uma rede social a seguinte mensagem: “Você Alexandre de Moraes e a sua família vai ser executada, e não tem mais volta você, você pediu isso, então toma tiro”.
Por ordem judicial, os perfis do investigado em redes sociais foram bloqueados. Alexandre de Moraes é o relator de um inquérito instaurado “de ofício” em março do ano passado pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli, a fim de apurar ameaças a ministros do Supremo.
A operação realizada na terça no Mato Grosso não tem relação direta com o inquérito que tramita no Supremo.
CUIABÁ – O Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Câmara Criminal, acatou a defesa de um dos líderes do Comando Vermelho em MT, Ulisses Batista da Silva, e concedeu prisão domiciliar. A defesa alegou que Ulisses pertence ao grupo de risco para a covid-19, pois tem diabetes e pressão arterial sistêmica.
Foto – Assessoria.
A decisão foi unânime. Atualmente, a Segunda Câmara do TJ é formada pelos desembargadores Pedro Sakamoto, Rui Ramos e pela juiza Glenda Moreira Borges, que foi convocada para atuar na Segunda Turma.
A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou contra a medida.
A defesa alegou que o tratamento recebido pelo preso não era “adequado”, além de não ter uma alimentação balanceada e não fazer exercícios físicos, o que contribui para o agravo da saúde dele. A situação de Ulisses é semelhante a do integrante da organização criminosa, Paulo Witer Faria Paelo, denunciado na mesma ação pena e que teve o benefício concedido.
Diante disso, a Segunda Turma decidiu conceder a prisão domiciliar. Ulisses deverá manter os endereços atualizados, ficar em casa, exceto em caso de precisar fazer consultas médicas, que deverão ser comunicadas à Justiça e comparecer em todos os atos processuais. Ele será monitorado por tornozeleira eletrônica.
Ulisses estava preso desde agosto de 2018, quando a Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) realizou a operação Red Money. A investigação constatou que o Comando Vermelho havia movimentado mais de R$ 52 milhões em um sistema próprio de arrecadação.
A investigação descobriu três fontes de recursos: 1. Mensalidade paga pelos faccionados, chamadas de “camisa”; 2. Cadastramento e mensalidades pagas por traficantes ou por cada ponto de venda de droga, conhecidas por “biqueiras”; e 3. Cobrança de “taxa de segurança” de comércios (extorsão de comerciantes).
ÁGUA BOA – O condutor de uma caminhonete S10 que trafegava em uma estrada municipal próximo ao bar do Carlinhos, no caminho do distrito de Serrinha, interior de Água Boa – MT, perdeu a direção logo após ter passado por um quebra-molas, saiu da pista e acabou caindo de uma ponte, ficando a cerca de 3 metros de profundidade.
Foto – Interativa.
O acidente aconteceu por volta das 17h00 de terça-feira (22). A Polícia Militar e a Politec estiveram presentes no local, bloqueando a via nos dois sentidos.
Três pessoas estavam dentro do veículo. O motorista foi resgatado ainda com vida por terceiros que passavam no local no momento do acidente, porém, infelizmente, as outras duas pessoas não resistiram ao impacto.
Trailer pode ser traduzido como “reboque”, algo que vem atrás, mas qual a lógica dos trailers de filmes no cinema virem antes? Acontece que no início, as propagandas eram colocadas no final dos rolos de filmes e portanto, seguiam após o filme.
Foto: Reprodução
A primeira exibição de um trailer no cinema foi em 1913 e ele passava ao final de um episódio de uma série ou desenho, para fazer com que os espectadores se interessassem pela continuação. Na década de 30, muitos estúdios perceberam que as propagandas seriam muito mais eficientes se colocadas no início, pois ao final, muitas pessoas não permaneciam na sessão para ver os trailers.
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Contudo,ao longo dos anos a indústria cinematográfica buscou mudar o nome para “preview” (prévia), mas o termo “trailer” foi mantido e continua sendo bastante utilizado.
CUIABÁ – O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com ação judicial na qual pede ressarcimento e indenização, no valor total de R$ 830 milhões, contra o Consórcio VLT e as cinco empresas que o compõem: CR Almeida, CAF Brasil, Santa Bárbara Construções, Magna Engenharia e Astep Engenharia.
A ação foi protocolada na segunda-feira (21) pelo procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, e pelos procuradores do Estado Wilmer Cysne Neto e André Ferreira Pinto. O caso tramita no Fórum de Cuiabá.
Vagões VLT; Foto – Reprodução.
A PGE pediu que a Justiça determine ressarcimento de R$ 676,8 milhões pelos danos materiais em razão dos pagamentos ao Consórcio para a obra que nunca foi entregue; outros R$ 147,7 milhões por danos morais coletivos; e mais a recomposição de R$ 6,4 milhões que o Estado gastou na contratação de consultorias técnicas para proporem uma solução ao Veículo Leve Sobre Trilhos. Além disso, que o consórcio arque com taxas, juros e multas dos contratos de financiamento feitos para custear a obra.
Em caráter liminar (provisório), a PGE também requereu que o Consórcio fique responsável pela guarda e manutenção dos vagões, retirando-os do local, bem como em vendê-los, depositando em conta judicial os valores obtidos com a venda.
Na ação, a PGE narrou todo o imbróglio que envolve o VLT, desde a decisão equivocada na escolha do modal para atender as necessidades da Copa do Mundo de 2014, que contrariou os pareceres técnicos, até as ações judiciais cíveis e criminais relativas a obra, que envolvem desde as irregularidades na contratação até as delações e denúncias sobre propinas milionárias pagas a agentes públicos.
Atualmente, conforme a PGE, o contrato entre o Estado e o consórcio está rescindido, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Prejuízos causados
A PGE relatou que a culpa pela rescisão do contrato com o Consórcio VLT foi exclusiva do próprio consórcio, pois o grupo de empresas fez “promessa e pagamento de vantagem indevida a agentes públicos, além de subcontratação irregular e cumprimento irregular das cláusulas contratuais”.
“Não se pode deixar de ressaltar, inclusive, o ajuste lesivo dos Autores com os agentes públicos que conduziram a licitação, nos idos de 2012. De fato, após sagrar-se vencedor da licitação (em 21.05.2012), o Consórcio VLT Cuiabá – Várzea Grande protocolizou em 18.06.2012 o Ofício n. 001/2012, recebido às 17h pelo Presidente da Comissão de Licitação, postulando “correções e inclusões na minuta de contrato”, “com o objetivo de viabilizar a assinatura do contrato”. Não obstante a postulação traga mais de 30 (trinta) alterações nas cláusulas do contrato a ser assinado, o expediente foi recebido em 19.06.2012 pela Assessoria Jurídica da SECOPA, que o analisou no mesmo dia, emitindo o Parecer n. 139/2012/AJ/SECOPA, homologado pelo Secretário de Estado Maurício Souza Guimarães também na mesma data, com celeridade certamente incomum na Administração Pública. Ignorou-se a excepcionalidade de alterações em contrato administrativo em momento posterior à licitação e antes da assinatura do contrato, para estabelecer dispositivos que ensejam benesses financeiras e jurídicas ao Consórcio VLT, em evidente afronta ao interesse público”.
Desta forma, conforme a Lei de Licitações e a Lei de Improbidade, a PGE argumentou que o Governo de Mato Grosso tem “o direito de se ressarcir integralmente dos prejuízos experimentados”.
“Assim, não há dúvida no sentido de que os Réus, previamente acordados com agentes públicos, praticaram atos de corrupção e de improbidade, violando fragrantemente os princípios da legalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa, da economicidade e da vinculação ao instrumento convocatório, provocando, com suas condutas reprováveis, a rescisão unilateral do contrato administrativo firmado com o Autor […] Nesse aspecto, é dever dos Réus reparar as perdas e danos sofridos pelo Autor, segundo as regras do direito comum 21, além da multa imposta pela rescisão administrativa efetivada”, diz trecho da ação.
Como o Governo de Mato Grosso decidiu pela substituição do modal VLT pelo BRT, após estudos técnicos que atestaram a total inviabilidade do Veículo Leve Sobre Trilhas, a PGE registrou que tem direito a “satisfação das perdas e danos”, pois o objeto contratado se tornou inútil justamente pela demora e descumprimento do contrato.
“Era obrigação da contratada entregar o Veículo Leve sobre Trilhos – VLT instalado e funcionando antes do evento Copa do Mundo FIFA-2014, ocorrido no Brasil (com 4 jogos em Cuiabá-MT) no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014. Todavia, passado o evento esportivo, não se desincumbiu de suas obrigações, notadamente diante dos sucessivos atrasos na obra e, principalmente, pela deflagração da Operação Descarrilho pela Polícia Federal, decorrente de uma investigação sobre esquemas de pagamentos indevidos efetuados pelo Consórcio VLT a membros da alta cúpula do Governo Estadual, confirmada na delação premiada do ex-Governador do Estado Silval Barbosa […] É direito do Autor, portanto, ver-se ressarcido de todos os prejuízos experimentados pela inexecução da obra, notadamente porque grande parte dos materiais e algumas obras entregues não serão de nenhuma utilidade para o Estado, agora que, por fatos supervenientes, devidamente comprovados, decidiu-se por não retomar a execução do VLT”.
CHAPADA DOS GUIMARÃES – Uma nova cadeia de produção com alto valor agregado está se tornando realidade no munícipio de Chapada dos Guimarães (67,7 km de Cuiabá) e pode fomentar a agricultura familiar da região. A viabilidade do negócio impulsionada pela rentabilidade e sustentabilidade, especialmente porque pode ser cultivado em pequenas áreas, coloca a produção de óleos essenciais como um ramo de atividade muito promissor.
Foto – Reprodução.
Atento a essa oportunidade e na possibilidade de expansão da cadeia produtiva em Mato Grosso é que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) está apoiando a implementação de uma fábrica de óleos essenciais.
“Tem uma equipe da nossa pasta que está apoiando com repasse de dados técnicos e informações agronômicas os empreendedores que estão investindo no plantio das matérias primas e na extração dos óleos essenciais”, explicou o secretário César Miranda.
Outra colaboração da Sedec, de acordo com o secretário, é contribuir para a viabilidade das alianças produtivas, ampliação do mercado consumidor, estruturação dos elos da cadeia e organização do sistema de produção dos compostos naturais, que são extraídos das folhas, flores, raíz e seiva das plantas e podem serem usados pela indústria farmacêutica, de cosméticos, de alimentos, de limpeza e de tratamento de saúde.
“A produção de óleos essenciais pode ser uma grande alternativa para as pequenas propriedades rurais por se tratar de uma produção que permite plantio em pouca área de extensão. É um nicho que está sendo criado. É uma grande oportunidade de negócio para vários agentes de produção”, afirmou César Miranda.
O empreendimento iniciado em Chapada dos Guimarães poderá se expandir para outras pequenas propriedades da região, gerando renda e emprego para as comunidades locais. A equipe da Sedec está acompanhando e assessorando com dados técnicos a produção cultivada em uma área experimental de priprioca, planta do bioma Amazônico, cujos óleos são muito utilizados pela indústria farmacêutica e perfumaria.
“Estamos trabalhando para desenvolver uma política de incentivo para a produção de óleos essenciais a princípio na região de Chapada”, finalizou o secretário.
ALTA FLORESTA – Mulher foi arrastada por uma cobra pra dentro de um lago no domingo (20) em Alta Floresta (803 km ao norte de Cuiabá). Informações do Corpo de Bombeiros Militar apontam que a vítima estaria tratando de peixes no momento em que foi atacada pelo réptil.
Imagem Ilustrativa; Crédito – Arquivo OP.
Ao portal Gazeta Digital, bombeiro do município apontou que a mulher estaria à beira da água, no Mirante do Lago, tratando de peixes. De repente, ela sentiu algo se aproximando e foi surpreendida quando teve as pernas agarradas.
Pouco após ser presa pelo animal, a mulher foi arrastada para dentro da água. Contudo, a cobra não conseguiu afundar a vítima. Não há informações sobre qual seria a espécie da cobra, mas na região há especulações sobre a possibilidade de se tratar de uma sucuri.
Com a força aplicada pelo animal, a mulher ficou com hematomas nas pernas, mas passa bem. No momento em que os bombeiros chegaram ao local, a mulher já estava liberta do animal, mas seguia em estado de choque.
Em casos de ataque de animais, o Corpo de Bombeiros Militar pode ser acionado por meio do telefone 193.
