BRASÍLIA – A Superintendência de Meio Ambiente e Desapropriação (SUMAD) da VALEC enviou recentemente a solicitação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO) à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O DUP é um instrumento legal que garante a utilização do território necessário para a construção da FICO. Trata-se da delimitação das áreas que as obras da ferrovia poderão ocupar. A partir de sua aprovação, dá-se início ao processo de desapropriação e, por conseguinte, às obras. Por isso, o estudo que antecede a aprovação da DUP é de extrema importância.

O documento coloca em disponibilidade para o empreendimento áreas nos estados de Goiás e Mato Grosso.

Até 2017 o DUP era concedido pela Casa Civil, porém a partir de 2018 o órgão responsável por sua expedição é a ANTT. A gerência de desapropriação da SUMAD, que elaborou a proposta, tem expectativa de que ainda no primeiro semestre de 2020 a agência emita o documento.

BRASÍLIA – Os brasileiros que estão com o título de eleitor cancelado têm até 6 de maio para regularizar a situação perante à Justiça Eleitoral. Quem perder o prazo, não poderá votar nas eleições municipais, previstas para outubro deste ano. O pleito vai definir os prefeitos e vereadores nos mais de cinco mil municípios do país.

No ano passado, cerca de 2,4 milhões de eleitores tiveram seus títulos cancelados porque deixaram de votar e justificar a ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno é contabilizado como uma eleição.

Para regularizar o título, o cidadão deve ir ao cartório eleitoral próximo à sua casa, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Cada turno que o eleitor deixou de comparecer gera uma multa de R$ 3,51.

As pessoas devem ficar atentas, pois caso deixem de regularizar o documento, não ficam apenas impedidas de votar. Entre as restrições, por exemplo, estão: não poder tirar o passaporte, nem tomar posse em cargos públicos ou fazer matrícula em instituições públicas.

Cada eleitor pode consultar a própria situação no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Cerca de 146 milhões de pessoas estarão aptas a votar. 

CUIABÁ – O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), irá criar pelo menos mais três mil vagas para reeducandos nos presídios estaduais até o final dessa gestão, em 2023.

A garantia foi dada pelo governador Mauro Mendes na quinta-feira (20.02), durante o evento que marcou os 32 anos do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) de Mato Grosso.

De acordo com o chefe do Executivo, a criação de novas vagas nas unidades prisionais faz parte do programa “Tolerância Zero”, que será lançado no próximo mês. 

O programa prevê uma série de medidas de enfrentamento à criminalidade do Estado e de reforço às ações da Segurança Pública. 

“O programa vai se chamar Tolerância Zero porque é assim que nós nos sentimos, já sem tolerância para a criminalidade. E estaremos com a tolerância ainda menor com quem desrespeita a lei e o cidadão de bem desse Estado”, afirmou o governador.

Atualmente, a população carcerária de Mato Grosso está em torno de 12 mil presos, mas a capacidade das unidades prisionais é de 6.669 vagas em 53 estabelecimentos.

Uma das unidades que irá contribuir para a ampliação das vagas é a Penitenciária de Jovens e Adultos em Várzea Grande, com 1008 vagas. A obra está em andamento e a entrega deve ocorrer neste semestre. Somente a reforma na Penitenciária de Mata Grande e a conclusão do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Peixoto de Azevedo devem gerar outras 600 vagas ainda neste ano.

“O Tolerância Zero fará investimentos relevantes nos presídios. Iremos abrir novas alas inclusive de segurança máxima para deter os criminosos de alta periculosidade”, ressaltou.

Mendes lembrou que, em 2019, a Sesp fez uma grande força-tarefa de vistoria na Penitenciária Central do Estado (PCE) e retomou o controle da unidade, cortando regalias e irregularidades.

Conforme o governador, ações como essas impedem o avanço das facções e promovem aumento da segurança e bem-estar social.

“O Tolerância Zero será também um grande programa de infraestrutura na Segurança Pública. Já autorizei a compra de quatro mil pistolas Glock, que são as mais modernas disponíveis. Também vamos adquirir viaturas, motocicletas e outras tecnologias, na medida das possibilidades diante da recuperação financeira, de modo a melhorar a eficiência do Estado na Segurança”, destacou.

O secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, explicou que o programa trata, principalmente, do endurecimento do Estado quanto ao crime organizado, estabelecendo novos padrões de reaparelhamento das Polícias Civil e Militar.

“O programa cumpre uma promessa de campanha do governador e está no plano de governo para esta gestão. Nosso principal objetivo é evitar que o crime organizado se instale de forma permanente no Estado e para isso, diversas medidas estão sendo tomadas. Posso citar a criação de delegacias especializadas, como a Delegacia de Combate à Corrupção, a compra de novas viaturas e armamentos, além da instalação do inquérito digital, que vai melhorar a atuação da Polícia Civil”, pontuou Bustamante.

A Polícia Militar Ambiental em ação conjunta com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) apreendeu cinco animais silvestres abatidos e limpos, sendo 4 pacas e 1 perdiz, 1 pistola 635 com 1 munição 635 intacta nessa terça-feira (18) em um bar na estrada rural Coutinho União, próximo a ponte do Rio Daro, zona rural de Querência (MT). Uma mulher foi detida pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e por guardar espécimes da fauna silvestre.

A ação iniciou após a Polícia receber uma denúncia anônima informando que no local havia os produtos irregulares. Diante da informação, durante a vistoria a Polícia encontrou os animais dentro de um freezer e no interior de um cômodo foi encontrado a pistola e a munição.

A proprietária do bar disse que tinha ganhado os animais de um amigo e a arma era de sua posse. A mulher foi conduzida para a Delegacia de Polícia de Querência (MT) sem uso de algemas e sem lesões corporais.

O auto de infração foi confeccionado no valor total de R$ 2.500 e os animais silvestres abatidos foram entregues na Delegacia de Querência para medidas cabíveis.

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) de Canarana – MT já intermediou a contratação de mais de 190 trabalhadores apenas em 2020. Inaugurado em 29 de maio de 2017, o sistema é responsável por intermediar contratações entre empregados e empregadores no município e comemora os resultados nos primeiros dias do ano.

Ao todo, desde a sua inauguração, já foram captadas mais de 1.600 vagas de trabalho e intermediado a contratação de 756 trabalhadores. Ainda, em seu histórico o órgão conta com mais de 4.770 seguros desempregos habilitados e mais de 20.100 atendimentos realizados. O sistema vem se tornando referência no país para o preenchimento de postos de trabalho.

O coordenador do Sine em Canarana, Jhacson Luiz Grubert Gonzaga, salienta que o ogrão, “além de intermediar o preenchimento de vagas de trabalho no município, através de recrutamento e seleção, também exerce a orientação do trabalhador e empregador, bem como a habilitação para o seguro desemprego”.

O Sine em Canarana é regido pela assistência social, através de uma parceria entre o Estado de Mato Grosso e Município. Está localizado na rua Mondaí, ao lado do Centro dos Idosos Conviver Esperança. O serviço é gratuito à população.

Em novembro de 2019 o Tribunal Pleno do TJMT (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso) julgou e aprovou a transferência da Competência Territorial da cidade de Gaúcha do Norte, pertencente até então a comarca de Paranatinga, para a Comarca de Canarana. A decisão entra em vigor somente após a aprovação da Lei que altera a COJE (Código de Organização Judiciária).

No site da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso está disponível uma votação favorável à aprovação da Lei Complementar nº 94 de 2019 que dispõe sobre a Reforma do COJE que altera a transferência da Competência Territorial da Cidade de Gaúcha do Norte. Para votar é necessário fazer o cadastro. Link para votação

IMPACTO

A decisão é comemorada por alguns e criticada por outros. Porém, Canarana e Água Boa, logo à frente, são municípios muito acessados pela população de Gaúcha em busca de serviços como saúde, peças e outros. Quanto ao acesso, enquanto Paranatinga fica há cerca de 200 km de Gaúcha, Canarana fica há 160 km.

Em relação aos serviços do Fórum, em Paranatinga o cenário é de sobrecarga de processos, enquanto em Canarana foi realizado um estudo com risco de fechamento ocasionado por uma falha na comunicação do número de processos.

A decisão vai acarretar na transferência de matrículas, alteração de domínios de imóveis e transferência de processos em trânsito. As transferências de matrículas devem acontecer gradativamente e envolve custo de R$ 98,50 aos proprietários que requererem a transferência, isso segundo o provimento 06/2019 da Corregedoria Geral de Mato Grosso (CGJ).

Com a transferência de Comarca, Gaúcha do Norte deixa de pertencer ao 11° Comando Regional de Primavera do Leste passando a depender do 13° Comando Regional localizado em Água Boa.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ainda não publicou nenhum documento oficial sobre a transferência da Comarca.

CANARANA – Canarana recebeu na manhã desta segunda-feira, 17, a visita do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Celso Paulo Banazeski, que conheceu a cidade, ouviu as demandas e acompanhou o que vem sendo feito, principalmente, pela pasta homônima, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turístico, comandada por Marilei Bier. O prefeito Fábio Faria e vereadores estiveram presentes no encontro.

Celso Paulo Banazeski falou da importância de sistema Redesimples, implementado em Canarana em dezembro de 2019. Trata-se da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – sistema integrado que permite a abertura, alteração, baixa e legalização de empresas de forma rápida, eficiente e simples.

“Canarana assinou junto à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso o termo de cooperação com a Redesimples, o que facilita muito a vida do empreendedor, onde uma série de serviços podem ser feitos online, sem a necessidade de deslocamento, o que reduz custo para o empreendedor e simplifica o processo”, disse Banazeski.

Marilei Bier comemorou esse avanço: “Desde o início firmamos uma parceria com o Sebrae. Em agosto do ano passado estive em Fortaleza para conhecer o Fortaleza Online a convite do Sebrae. O Redesimples facilita para todo mundo. Fico muito orgulhosa por saber que estamos fazendo diferente”, disse Marilei Bier, acrescentando que, além disso, 70% das compras da Prefeitura hoje são feitas em empresas da cidade.

O gerente do Sebrae de Barra do Garças-MT, Zoander de Queiroz Silva, disse que Canarana saiu na frente. “Sem sombra de dúvidas é a profissionalização da gestão pública e a melhoria do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas. A gente trabalha a cada dia para desburocratizar e simplificar tanto para o cidadão, quanto para o empresário e a Redesimples vai racionalizar o processo. Antes os empresários levavam 180 dias para abrir uma empresa e a tendência é que diminua para 15 a 30 dias”.

O vereador Ederson Porsch falou dessa conquista para os empresários de Canarana. “É um trabalho para melhorar a vida dos nossos empresários e a Câmara Municipal está sempre trabalhando ao lado da administração para fomentar o comércio e a economia local, além de buscar novos investidores”.

Distrito Industrial

O secretário estadual colocou sua pasta à disposição para auxílio na formulação de regras para a implementação de um distrito estadual. O prefeito disse que Canarana está perto de reverter uma área próxima do antigo frigorífico, que será utilizada para a construção do setor industrial. A área encosta na rodovia MT-326 e receberá empresas de diversos ramos, tanto que já estão instaladas na cidade, quanto que chegarão ao município.

“A importância da vinda do secretário é para que juntos possamos encontrar oportunidades para trazer ao município de Canarana. Já trazemos alguns benefícios, como a Redesimples, e vamos trabalhar em outras questões, como o distrito industrial, porque Canarana está crescendo, muitas empresas querendo expandir e outras vindo para se instalar”, concluiu.